6 de dez de 2012

Fique por dentro - revisão de 38 regras trabalhistas deve gerar mais demandas judiciais


Em meados de setembro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fez um mutirão para esclarecer uma série de dúvidas que se tornaram comuns nos processos trabalhistas. Transformou algumas orientações jurisprudenciais em súmulas, alterou o texto de súmulas já existentes e acrescentou novas. Efetuou, ao todo, mudanças em 38 pontos polêmicos, sempre com o objetivo de estabelecer referências para os tribunais Brasil afora — o que, supostamente, contribuirá para desafogá-los ao reduzir a demanda de processos relacionados a esses temas. As súmulas são diretrizes que consolidam o pensamento da Corte Suprema trabalhista sobre determinada matéria e, embora não tenham força de lei, acabam, na prática, produzindo efeitos semelhantes.

“Esse conjunto de decisões é o mais significativo dos últimos anos e certamente terá grande repercussão no dia a dia das empresas, criando uma nova relação com os empregados em diversos pontos e provocando um significativo impacto financeiro em potencial para as corporações”, avalia o advogado trabalhista Luiz Fernando Alouche, sócio do escritório Almeida Advogados.

Muitos advogados que militam na área temem que o efeito seja justamente o oposto do pretendido pelo TST — isto é, um aumento da demanda judicial, tanto pelo teor das determinações quanto pela permanência de muitas dúvidas de interpretação sobre os novos textos. “Decisões que supostamente deveriam pacificar vão acabar criando ainda mais conflitos”, afirma Nelson Manrrich, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e presidente da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Confira a seguir:

Tecnologia x horas extras
Um dos temas mais polêmicos envolve a súmula 428, que estabelece regras para a caracterização de sobreaviso, condição que assegura o pagamento de um terço adicional à hora trabalhada. Na tentativa de proteger o profissional que continua ligado ao trabalho após o expediente por causa da conexão a equipamentos tecnológicos, como celular, smartphones, tablets e notebooks, sem receber nenhuma compensação financeira por isso, o TST incluiu um texto genérico e abrangente: “Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.”

Na avaliação de muitos especialistas, o novo texto cria uma infinidade de possíveis interpretações. “A palavra ‘equivalente’ abre espaço para qualquer tipo de contestação. Os projetos de teletrabalho e escritórios domésticos, por exemplo, tornam-se praticamente inviáveis pelo alto risco que passam a representar para as empresas”, diz Marcelo Gômara, especialista em direito do trabalho do escritório TozziniFreire Advogados. O maior receio das empresas é de que os empregados aleguem que permaneceram à disposição 24 horas por dia, sete horas por semana, pelo simples fato de estarem conectados por meio de equipamentos.

Leia a matéria completa no site da revista Você RH

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